Na norma chancelada pelo Plenário, é informado que os veículos poderão ser identificados com autorização do CNJ, no Cadastro de Bens Apreendidos, em que constam os veículos confiscados pelas autoridades de segurança pública.
Além desta medida de proteção, foi chancelado também o serviço de escolta para juízes e juízas sob ameaça, fornecido pelo tribunal.
O texto da resolução determina que Tribunais Superiores, Conselhos, Tribunais de Justiça, Regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares criem suas próprias unidades de Inteligência de segurança institucional.
Fonte: www.bahianoticias.com.br
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