A ideia, agora, é limitar o volume de tributos que podem ser compensados a cada ano. O percentual estimado de limitação é de 30% do montante, mas esse patamar ainda vai depender de regulamentação. As empresas beneficiadas por compensações judiciais poderão utilizar todos os seus créditos em até cinco anos.
Só valores acima de R$ 10 milhões estarão sujeitos a essa regra. “São poucas empresas, não é o pequeno contribuinte, o pequeno e médio empresário”, explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa para explicação das medidas. São, portanto, alguns milhares de empresas dentro das 20 milhões de empresas brasileiras.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trata-se de uma medida preventiva para que a Receita não seja surpreendida no ano que vem.
“Não estamos preocupados com arrecadação, estamos preocupados em não sermos surpreendidos com execução orçamentária”, completou Barreirinhas.
Neste ano, o valor total de compensações pelas empresas é de R$ 200 bilhões, segundo a Receita. O aumento exponencial mostra que, a partir de 2019, explodiu o número de compensações com base em decisão judicial. Isso porque a chamada “tese do século” – que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins –, de 2017, implicou a devolução de meio trilhão de reais pela União para empresas que recolheram impostos.
“A Receita Federal ficou sem condições de planejar seu trabalho porque não consegue acompanhar o impacto das compensações, que são informadas pelo contribuinte”, explicou o ministro da Fazenda.
O governo propôs ainda uma reoneração gradual da folha de pagamentos, setor por setor, e a isenção da cota patronal sobre o primeiro salário mínimo de trabalhadores celetistas.
Além dessa medida e do limite à compensação judicial, será feita uma mudança nas regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que desonerou o setor de eventos para compensar os prejuízos da pandemia de Covid-19. Haddad disse que o benefício a esse setor superou o que estava previsto (renúncia de R$ 4 bilhões por ano até 2025) e causou uma renúncia de R$ 16 bilhões em arrecadação.
Todo o esforço empreendido com esse conjunto de medidas mira o cumprimento da meta de déficit zero a partir de 2024, compromisso que está no Marco Fiscal (a nova regra de controle dos gastos públicos) e também no Orçamento do ano que vem.
Para 2023, é estimado déficit da ordem de R$ 130 bilhões.
MP vai ao Congresso
O governo vai encaminhar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) com as iniciativas que visam tornar “mais equilibrado” o Orçamento da União, segundo Haddad. “Precisamos administrar gastos tributários com seriedade para colocar ordem nas contas públicas”, disse.
De acordo com o ministro, o texto já está validado pela Fazenda e pela Casa Civil e deverá sair em breve, dependendo da assinatura do presidente da República.
Flávia Said
Fonte: @metropoles
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