VIRAM? 🤩 A Justiça do Maranhão, em decisão proferida pela 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, determinou que o Município de Miranda do Norte organize um calendário anual para o pagamento dos salários dos servidores públicos, visando garantir a regularidade e a previsibilidade das remunerações.

O caso foi levantado pela Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão - FETRAM (@fetram.ma), com o auxílio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Miranda do Norte-Ma - SINDSEM (@sindsem__), que apontou atrasos recorrentes nos salários dos funcionários municipais, apesar dos repasses financeiros serem realizados normalmente pelo governo.

Sobre o caso

Representado pelo advogado José Walkmar Britto Neto (@walkmarnetobritto), a FETRAM processou a Prefeitura de Miranda do Norte por não cumprir os prazos de pagamento dos servidores. A ação destacou que os atrasos vêm desde dezembro de 2018, com pagamentos subsequentes também fora dos prazos, comprometendo a subsistência dos servidores e suas famílias. Em resposta, o município negou os atrasos, atribuindo os problemas à gestão anterior.

Durante o processo, que foi acompanhado por protestos dos servidores municipais e que ganhou a atenção da mídia local, a juíza Jaqueline Rodrigues da Cunha destacou a importância de assegurar a regularidade nos pagamentos. Em sua decisão, ela ordenou que o município organize, dentro de 60 dias, um calendário de pagamento mensal por secretaria, atrelado às datas de repasses, sob pena de multa mensal de R$ 20.000,00 por descumprimento.

Considerações finais

A decisão é um passo importante para a estabilidade financeira dos servidores públicos de Miranda do Norte e reflete a necessidade de uma gestão municipal mais responsável e transparente. Este julgamento não apenas ressalta o direito dos trabalhadores à remuneração tempestiva mas também reforça o papel do Judiciário em proteger tais direitos frente às falhas administrativas. Acompanhamentos futuros são esperados, para verificar o cumprimento da decisão.

Ao procurarmos o advogado José Walkmar Britto Neto (@walkmarnetobritto), ele enfatizou que: “Uma decisão significativa que assegura a milhares de servidores o recebimento de seus proventos na data devida, mês após mês.”

Processo nº 0801727-94.2019.8.10.0048