Via @consultor_juridico | O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou uma nota pública em que repudia a inclusão dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes no relatório final da CPI do Crime Organizado do Senado.

No texto, Fachin classifica como “indevida” a menção aos magistrados. A manifestação também reforça a solidariedade institucional da presidência da corte com os ministros citados.

Limites constitucionais 

A nota ressalta que as CPIs são instrumentos legítimos de fiscalização, previstos na Constituição, e essenciais ao funcionamento da democracia. No entanto, o presidente do STF advertiu que essas comissões devem atuar dentro de limites claros, respeitando a pertinência temática que justificou sua criação.

“A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade”, diz a nota.

Fachin alerta, no entanto, para eventuais desvios de finalidade, como a apuração de fatos alheios ao objeto original da CPI:

“Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, afirma o ministro no texto.

Independência entre os Poderes

O presidente do STF também enfatizou a importância da harmonia e independência entre os Poderes da República. De acordo com a nota, cabe ao Legislativo exercer seu papel investigativo com responsabilidade, sem ultrapassar os limites constitucionais.

Fachin reiterou que ninguém está acima da lei, mas sublinhou que a atuação estatal deve sempre observar o devido processo legal e as garantias fundamentais previstas na Constituição.

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Fonte: @consultor_juridico