Via @otempo | O juiz federal Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu extinguir a ação que questionava o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão, mas um dia depois recebeu um "indulto". 

A decisão do juiz é desta segunda-feira (2). O magistrado levou em consideração que já há uma ação tramitando no Supremo com o mesmo conteúdo e o mesmo pedido.

Trata-se da ação proposta pelo partido Rede Sustentabilidade em que são pedidos: a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do decreto presidencial e a declaração de incompatibilidade dele com os preceitos da impessoalidade e da moralidade.

Outras quatro ações também foram levadas ao STF por partidos de oposição. Elas vão tramitar em conjunto e serão relatadas pela ministra Rosa Weber, que já sinalizou que vai levar todas para julgamento no Plenário da Corte. Ainda não há data prevista. 

Na Justiça Federal

A ação, agora extinta, foi apresentada pelos advogados Rodolfo Prado e André Luiz Figueira Cardoso. Eles pediram urgência para suspender os efeitos do decreto e alegaram que havia vício de “ilegalidade patente”.

Para os advogados, Bolsonaro violou dois princípios da administração pública: a moralidade administrativa e a impessoalidade. 

Por O TEMPO BRASÍLIA
Fonte: www.otempo.com.br