Segundo o MP, porém, não há registro de que a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) tenha ingressado com habeas corpus para pedir a transferência desses profissionais para Sala de Estado-Maior (leia mais abaixo).
🔍Prevista no Estatuto da OAB, Sala de Estado-Maior é uma acomodação especial para advogados presos antes de condenação definitiva, separada das celas comuns e com condições consideradas adequadas de custódia.
O levantamento foi anexado ao parecer apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) contra o pedido da defesa da advogada e influenciadora Deolane Bezerra para ser transferida para uma Sala de Estado-Maior ou, alternativamente, cumprir prisão domiciliar.
A Sala de Estado-Maior é uma modalidade de custódia distinta da cela especial, prevista especificamente para advogados presos preventivamente. A controvérsia é se uma cela especial pode substituir essa prerrogativa ou se, na sua ausência, deve ser concedida prisão domiciliar.
O habeas corpus apresentado pela defesa da influenciadora está marcado para ser julgado pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta segunda-feira (6).
O pedido foi protocolado pelos advogados Aury Lopes Jr., Rogério Nunes, Josimary Rocha de Vilhena e Luiz Ricardo Rodrigues Imparato, após a Justiça negar a transferência. A liminar já havia sido rejeitada pela relatora do caso.
Segundo o levantamento, os 38 advogados já estão presos em celas especiais ou pavilhões especiais, separados da massa carcerária comum, conforme prevê a SAP. Outro documento aponta que, desde 2007, outros 368 já passaram por celas especiais no estado.
O que não existe, segundo o MP, são Salas de Estado-Maior no sistema prisional paulista. Por isso, o MP sustenta que a prerrogativa dos advogados vem sendo cumprida por meio de celas individuais, separadas dos demais presos e com condições adequadas de higiene (leia mais abaixo).
Em maio, a influenciadora foi presa preventivamente em uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo que investiga um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital.
Na quinta-feira (2), o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido liminar da defesa para revogar a prisão preventiva, entendendo, em análise preliminar, que a decisão estava fundamentada pela gravidade dos fatos investigados.
Em nota enviada na sexta-feira (3), a OAB-SP informou que a atuação "no caso da advogada Deolane Bezerra Santos restringe-se à tutela das prerrogativas profissionais previstas em lei, sem qualquer vínculo com o mérito das investigações ou com a legalidade da prisão" (leia a íntegra mais abaixo).
Em junho, o presidente da entidade publicou um vídeo nas redes sociais rebatendo críticas de que a OAB teria adotado posições contraditórias ao primeiro atuar em defesa de uma prerrogativa da advogada e, depois, suspender seu exercício profissional.
"Na OAB de São Paulo, ninguém está acima da lei e ninguém está abaixo da lei", afirmou Leonardo Sica. "Todo mundo tem aquilo que é a nossa missão legal: proteger a prerrogativa de todo advogado e aplicar o Código de Ética para todo advogado."
O que diz o Ministério Público
No parecer encaminhado ao TJ-SP, o Ministério Público afirma que não existem mais Salas de Estado-Maior em funcionamento no sistema prisional paulista.
Por esse motivo, sustenta que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o próprio TJ-SP já consolidaram o entendimento de que a prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia pode ser atendida com o recolhimento do advogado em cela individual, separada dos demais presos e com condições adequadas de higiene e salubridade.
Inicialmente, a própria OAB-SP havia impetrado um habeas corpus em favor de Deolane, sustentando que a advogada estaria presa em desacordo com as prerrogativas da profissão. Posteriormente, a entidade desistiu desse pedido e passou a atuar como terceira interessada no habeas corpus apresentado pela defesa da influenciadora. O presidente da seccional paulista, Leonardo Sica, assinou a habilitação da Ordem no processo.
Para reforçar esse argumento, o MP anexou os dados da SAP mostrando que atualmente há 38 advogados presos em nove unidades prisionais paulistas destinadas a presos especiais. Entre eles, há outros custodiados com direito à prisão especial, como oficiais militares e pessoas enquadradas em outras hipóteses legais.
O levantamento também aponta que essas unidades possuem 33 celas especiais para presos com ensino superior, distribuídas entre penitenciárias femininas e masculinas do estado.
Outro documento mostra que, entre 2007 e 2026, 368 advogados passaram por essas celas especiais em São Paulo. O maior número foi registrado na Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", em Araraquara, no interior do estado, que recebeu 106 advogados no período.
O que diz a OAB-SP
"A atuação da OAB SP no caso da advogada Deolane Bezerra Santos restringe-se à tutela das prerrogativas profissionais previstas em lei, sem qualquer vínculo com o mérito das investigações ou com a legalidade da prisão. A OAB SP não escolhe os casos em que atua nem se orienta pela notoriedade do advogado. Sua intervenção ocorre com base em critérios objetivos. Em muitas situações, o próprio magistrado já determina o recolhimento em Sala de Estado-Maior ou em local compatível com as prerrogativas da advocacia, tornando desnecessária a atuação da Ordem. Em outras, o advogado ou sua defesa optam por não solicitar essa assistência. Quando acionada e constatada a necessidade de atuação, a OAB SP adota as medidas cabíveis. Nesses casos, 100% dos advogados que solicitam e necessitam da atuação da entidade são assistidos. A OAB SP atua como amicus curiae no habeas corpus em trâmite perante o Tribunal de Justiça relacionado ao caso. Após vistoria técnica, a Comissão de Prerrogativas concluiu que o local de custódia não atendia aos requisitos de Sala de Estado-Maior, razão pela qual a entidade adotou as medidas institucionais cabíveis."
Argumentos da defesa
A defesa de Deolane sustenta que a influenciadora, por ser advogada regularmente inscrita na OAB, tem direito a permanecer em Sala de Estado-Maior e que o local onde ela está presa atualmente não atende aos requisitos previstos no Estatuto da Advocacia.
Segundo o habeas corpus, uma inspeção realizada por representantes da OAB-SP concluiu que a influenciadora está em uma cela comum, com ventilação insuficiente, condições sanitárias inadequadas, forte odor de tinta, relatos de escorpiões e barulho constante provocado por outras detentas, circunstâncias que teriam provocado episódios de mal-estar e atendimento médico.
Já a direção da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista informou ao Ministério Público que Deolane está custodiada em um pavilhão especial, separado das demais presas, em alojamento individual equipado com cama, mesa, banheiro, chuveiro elétrico, televisão, ventilador, banho de sol diário, assistência médica e psicológica, além de quatro refeições por dia.
Em maio, dois dias após a prisão da influenciadora, a OAB informou que suspendeu o exercício profissional da advogada Deolane Bezerra Santos.
Deolane Bezerra está presa preventivamente desde 21 de maio, na Operação Vérnix, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Ela nega as acusações.
Por Isabela Leite, João de Mari, g1 SP e Globonews — São Paulo
Fonte: @portalg1
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